Documentos e Legislação

- Regimento Interno do CMS-Recife

Regimento Interno do CMS-Recife



- Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde

*Acesse aqui a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde


- Leis

- Lei nº 17.280 de 22/12/2006 (Lei de Conselho)
.
Lei Complementar n.º 141, de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

- Lei nº 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 9.836, de 23/09/1999
Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Acrescentar capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1999

- Lei nº 11.108, de 7/04/2005
Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990



- Jornais do CMS-Recife





- Relatórios

Relatório final do GT do Concurso Público 2012

Relatório final da 11ª Conferência Municipal de Saúde do Recife

Relatório final da 12ª Conferência Municipal de Saúde do Recife

Relatório final da 13ª Conferência Municipal de Saúde do Recife
Relatório final da 15ª Conferência Municipal de Saúde do Recife


- Plano Municipal de Saúde

- Resoluções


- Constituição


- Cartilha da CISTT do Conselho Nacional de Saúde

Cartilha produzida pela CISTT do Conselho Nacional de Saúde


- Notas

- Outros

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.


Publica a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96.


2 comentários:

  1. Gente, gostaria de ter acesso ao novo plano municipal de saúde!

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  2. Reforço a solicitação acima, não localizo o Plano Municipal de Saúde referente ao período de 2018-2021.

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