NOTA

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife, órgão permanente de caráter deliberativo que dentre suas atribuições destacamos: Fiscalizar a movimentação de  recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde e propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; Incisos VII e VIII do Art. 1° da Lei Municipal 17.280/2006. Através da sua Comissão Executiva ampliada, vem à público se manifestar sobre as investigações em curso acerca da compra dos 500 (quinhentos) ventiladores pulmonares à empresa Juvanete Barreto Freire ME.

O CMS-Recife defende que toda e qualquer investigação transcorra respeitando o devido processo legal de forma imparcial e garantindo o direito à ampla defesa e, ao contraditório, que se constatando irregularidades, os/as envolvidos/as sejam responsabilizados/as na forma da Lei. Que não havendo ilícito, traga as necessárias respostas à população sobre a lisura dos processos de utilização dos recursos públicos.

Aproveitamos o ensejo para informar que solicitamos, em caráter consultivo, análise e parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os gastos do enfrentamento à COVID - 19, onde continuaremos exercendo nosso papel de Controle Social através dos instrumentos de controle e fiscalização como, análise dos Relatórios Quadrimestrais e análise e parecer do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Defendemos e reforçamos a importância da transparência na administração pública, sempre pautadas na imparcialidade e impessoalidade, especialmente em um dos momentos mais críticos que a nossa população vem atravessando.

Comissão Executiva Ampliada

01/06/2020