quarta-feira, 26 de outubro de 2016

CMS-Recife repercute: Somos todos contra a PEC 241

       Foi aprovado, em segundo turno, o texto-base da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que limita os gastos públicos para os próximos 20 anos, o que acarreta grandes perdas para áreas como Saúde, Educação, entre outras. A votação aconteceu na noite de ontem, terça-feira, 25, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, onde 359 deputados foram a favor e 116 se mostraram contrários a PEC 241. Agora, o documento segue para o Senado.
     Diante desse cenário, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife, que é veementemente contrário a PEC 241, divulga o Manifesto do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Pernambuco (COSEMS-PE) a respeito dessa nova regra de gastos para o País.



NOTA DO COLEGIADO DE SECRETÁRIOS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO – COSEMS PE.


SOMOS CONTRA A PEC 241. O NOSSO COMPROMISSO É COM O SUS
     Os secretários e secretárias municipais de saúde entendem que a política de austeridade de Governo não é congelamento e redução de recursos financeiros em políticas sociais durante 20 (vinte) anos, em especial na área da saúde, educação e assistência social, que atualmente dispõem de recursos insuficientes para as necessidades de atendimento de qualidade para nossa população.
     Desta forma o COSEMS/PE diante da proposta do Governo Temer do Projeto de Emenda Constitucional - a PEC 241 - se posiciona em sentido contrário, considerando que há outras alternativas de redução do gasto público, e ampliação da arrecadação do Estado Brasileiro.
       A PEC 241 trará as seguintes consequências para o Sistema Único de Saúde (SUS):
  • Perda de 448 bilhões de Reais no período de 20 anos (26,4 bilhões de reais anuais);
  • Graves prejuízos na qualidade da assistência à saúde nas unidades básicas, nas ações de prevenção, exames, hospitais e procedimentos de alta complexidade;
  • Inviabiliza a melhoria da remuneração dos servidores públicos, provocando a precarização de vínculos, demissões de trabalhadores, diminuição da qualidade da assistência à saúde;
  • Inviabiliza a ampliação dos serviços de saúde na proporção do crescimento natural da população e das suas necessidades (envelhecimento, predomínio das doenças crônicas, ocorrência da violência e acidentes, ...);
  • Desmonta, ou mesmo pode fechar os serviços essenciais e reconhecidos como: SAMU; UPA; Hospitais de Referência; Transplantes de Órgãos; Tratamento HIV/ AIDS; Vigilância Sanitária; Programa Nacional de Vacinação; Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Combate as arboviroses (Zika, Chikungunya e Dengue), dentre outros.
    O COSEMS/PE entende como alternativas à PEC 241, que desfigura a Constituição Cidadã de 1988, as seguintes ações de governo:
  • Realizar a reforma tributária progressiva, com taxação da renda e grandes fortunas;
  • Rigoroso combate a corrupção e sonegação;
  • Redução da taxa de juros;
  • Investimentos nas políticas sociais e nas estratégias para a retomada do desenvolvimento do País.
     Neste sentido o COSEMS – PE apela aos (às) Srs. (Sras.) Deputados (as) e Senadores (as) que votem pela rejeição da PEC 241, ao mesmo tempo que convoca os secretários e as secretárias municipais de saúde, suas equipes de trabalho, membros participantes dos conselhos de saúde a ampliar a discussão das consequências da PEC 241 junto à população, e participação em eventos em defesa do SUS em conjunto com trabalhadores (as) da saúde, entidades públicas, da sociedade civil organizada e movimentos sindicais.

Recife, 10 de outubro de 2016
Diretoria do COSEMS-PE




      O CMS-Recife também indica a leitura da Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que analisa, detalhadamente, algumas implicações para o financiamento da saúde caso a PEC 2471 seja aprovada. Clica no link abaixo e tenha acesso ao documento.


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