Nota de Repúdio

       Aprovada na última sessão plenária do CMS-Recife, realizada no dia 25 de julho, o Conselho Municipal da Saúde (CMS) do Recife foi veementemente contrário ao Decreto presidencial Nº 9.926 que versa sobre as novas regras para a composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), onde determina que seja composto, de forma majoritariamente, por integrantes governamentais.

     Com o Decreto, o Conad passa de 31 para 14 o número de membros efetivos, ocasionando a extinção a participação da sociedade civil no órgão. Vale lembrar que este é o terceiro Conselho Nacional que sofre uma grande baixa para a participação popular nas discussões. Os outros Conselhos foram: Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Conselho Superior do Cinema, além é claro, da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

       Confira a Nota de Repúdio na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife vem a público manifestar veemente repúdio contra o retrocesso que significa a publicação do Decreto presidencial Nº 9.926, nesta segunda-feira (22), que dispõe sobre novas regras para composição do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). A medida retira a participação da sociedade civil do Conad, que passa a ser composto majoritariamente por integrantes governamentais.

Compreendemos que tal medida restringe o caráter democrático e participativo do órgão e descaracteriza a natureza e razão de existir de todo e qualquer conselho que tem por finalidade o controle social, que preza justamente pela participação da sociedade civil nas tomadas de decisão.

Dessa forma o governo federal em decisão antidemocrática torna o órgão como campo meramente figurativo e que não haverá o necessário debate, tampouco contraponto às ideias e ações oriundas do governo, tornando fácil que o mesmo aprove tudo o que bem entender, que pode não necessariamente ser o melhor para a sociedade.

O CMS-Recife reitera a importância da sociedade civil neste espaço, bem como também a participação dos conselhos de classe profissionais e representantes do Ministério Público, presenças essas, fundamentais para fornecer dados técnicos para discussões e tomadas de decisões com amparo científico das diversas áreas de conhecimento e as ações não sejam baseadas apenas em crenças e opiniões pessoais.

Plenário do CSM-Recife

334ª Reunião Ordinária

Recife, 25 de Julho de 2019