O Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife, órgão permanente de
caráter deliberativo que dentre suas atribuições destacamos: Fiscalizar a
movimentação de recursos repassados à
Secretaria de Saúde e/ou ao Fundo Municipal de Saúde e propor critérios para a
programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal
de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; Incisos VII e
VIII do Art. 1° da Lei Municipal 17.280/2006. Através da sua Comissão Executiva
ampliada, vem à público se manifestar sobre as investigações em curso acerca da
compra dos 500 (quinhentos) ventiladores pulmonares à empresa Juvanete Barreto Freire ME.
O CMS-Recife defende que toda e qualquer
investigação transcorra respeitando o devido processo legal de forma imparcial e
garantindo o direito à ampla defesa e, ao contraditório,
que se constatando irregularidades, os/as envolvidos/as sejam responsabilizados/as na forma da Lei. Que não havendo
ilícito, traga as necessárias respostas à população
sobre a lisura dos processos de utilização dos recursos públicos.
Aproveitamos o ensejo para informar que
solicitamos, em caráter consultivo, análise e parecer do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) sobre os gastos do enfrentamento à
COVID - 19, onde continuaremos exercendo nosso papel de Controle Social através
dos instrumentos de controle e
fiscalização como, análise dos Relatórios Quadrimestrais e análise e parecer do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Defendemos e reforçamos a importância da transparência
na administração pública, sempre
pautadas na imparcialidade e impessoalidade, especialmente em um dos momentos
mais críticos que a nossa população vem atravessando.
Comissão Executiva Ampliada
01/06/2020
