O
SUS é uma conquista dos movimentos populares e do povo brasileiro na
constituinte de 1988 na qual conseguimos inserir no texto
constitucional que saúde é um direito de todos e dever do estado.
O
país vive uma profunda crise política e institucional que vem
ameaçando direitos constitucionais arduamente conquistado pelo povo
brasileiro como o direito à saúde. Não é de agora que o SUS vem
sofrendo ataques e ameaças, mas é nos dias de hoje que esses
ataques avançam para comprometer os princípios constitucionais,
como a vinculação orçamentária do recurso da saúde.
Diante
dos ataques ao SUS pelo atual governo, vamos intensificar nossa luta
pelo direito universal à saúde e em defesa da democracia:
Contra
a Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, pela qual atualmente o
valor da aplicação mínima federal é 13,2% da receita corrente
líquida, menor que os 14,3% e 14,8% da RL aplicada em 2014 e 2015,
respectivamente, conforme a regra anterior da EC 29/2000.
Contra
a proposta do ministro da fazenda de impedir que se mantenha o padrão
já insuficiente do gasto em saúde e, pior, reduzir a um valor que a
inviabilizará completamente o atendimento a saúde da população,
desconsiderando completamente o processo de subfinacimento histórico
do SUS e a realidade da saúde pública brasileira, especialmente
nesses anos de epidemia de dengue e Zika vírus.
Contra
a portaria 958/2016, publicada no dia 11 de maio, determina a
substituição dos/as Agentes Comunitários de Saúde por auxiliares
ou técnicos de enfermagem, considerada um retrocesso na história do
Sistema Único de Saúde, corroborando para o fim do modelo de
cuidado adotado pela estratégia de saúde da família, que entende
que esta categoria profissional é fundamental para promoção e
assistência da saúde das famílias.
Contra
a privatização do SUS, que favorece as Organização Sociais (OSs),
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e
Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) tendo o fundo público
a, cada vez mais, ser alocado no setor privado da saúde em
detrimento da ampliação do setor público, levando à progressiva
privatização do setor e sucateamento, com diminuição de leitos e
fechamento de hospitais.
Contra
o Projeto de Lei 4330/2004, que passou a se chamar Projeto de Lei da
Câmara (PLC) de 30/2015, que regulamenta contratos de terceirização
no mercado de trabalho permitindo que as empresas terceirizem suas
atividades fins, aumentando a precarização nas relações de
trabalho no Brasil prejudicando milhões de trabalhadores e
trabalhadores e ainda deixando a cargo da empresa terceirizada a
responsabilidade sobre problemas trabalhistas, o que pode eximir
empresas contratantes (e teoricamente com mais estrutura) de
eventuais problemas com os trabalhadores, entre outras questões.
Contra
a PLP 257/2016 que, entre outras medidas, prevê o congelamento de
salário, suspensão de concursos públicos, não pagamento de
progressões e outras vantagens (como gratificações), revisão dos
regimes jurídicos dos servidores, elevação das alíquotas
previdenciárias, privatizações, venda de bens públicos e aumento
da precarização e da terceirização dos serviços públicos
ofertados à população.
Contra
a PEC 143/2015 voltada em primeiro turno no senado federal, porque,
se aprovada, ela poderá retirar, segundo estimativa de especialista,
de R$ 40 a R$ 80 bilhões do recurso do SUS, provenientes da União,
Estados, Distrito Federal e dos municípios.
Contra
a PEC 451, de iniciativa do deputado Eduardo Cunha, cujo o objetivo é
acabar com o SUS público e universal em benefício dos planos de
benefícios privados.
A
favor da garantia de 10% do PIB para o financiamento da saúde no
país, como está proposto na PEC 001/2015 decorrente de um projeto
de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013), conhecido como Saúde
+10.
Defender
o fim imediato da aplicação da Desvinculação de Receita da União
(DRU) na Saúde
Aprimorar
o SUS, definir e explicitar as responsabilidades e os compromissos
dos entes federados, por meio de instrumento de pactuação regional
dos entes públicos, a exemplo do COAP-SUS (Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde).
Afirmar
que o problema da saúde é de gestão e que não falta recursos para
financiar a saúde é um equívoco. Em 2014, o poder público aplicou
3,9% do PIB em ações e serviços de saúde, enquanto a Organização
Mundial da Saúde recomenda o mínimo de 7%. Para um SUS universal,
integral e equitativo, o Estado (União, estados e municípios)
destinou apenas R$ 1.063,15 per
capita/ano,
o que corresponde a R$ 2,90 por dia em 2014. Esses recursos se
destinam a serviços ambulatoriais, hospitalares, diagnósticos,
vacinas, medicamentos, alem de ações de vigilância sanitária e
controle de endemias em todo o território nacional.
De
maneira geral, a melhoria da gestão pública implica aumento do
gasto público. Os recursos municipais destinados à saúde têm
relativamente crescido, mais do que os próprios recursos da União.
Dessa forma, os municípios fazem sua parte aplicando em média 23%
do orçamento em saúde pública, ou seja, oito pontos percentuais
acima do montante definido constitucionalmente.
Vamos
reagir e resistir para impedir que esta lógica prevaleça.
Defendemos a constituição, a saúde, o SUS e a democracia.
Plenário
do Conselho Municipal de Saúde do Recife biênio 2016-2018
297ª Reunião Ordinária de 30 de Junho de 2016.
