O Desmonte do SUS

      O SUS é uma conquista dos movimentos populares e do povo brasileiro na constituinte de 1988 na qual conseguimos inserir no texto constitucional que saúde é um direito de todos e dever do estado.

   O país vive uma profunda crise política e institucional que vem ameaçando direitos constitucionais arduamente conquistado pelo povo brasileiro como o direito à saúde. Não é de agora que o SUS vem sofrendo ataques e ameaças, mas é nos dias de hoje que esses ataques avançam para comprometer os princípios constitucionais, como a vinculação orçamentária do recurso da saúde.

     Diante dos ataques ao SUS pelo atual governo, vamos intensificar nossa luta pelo direito universal à saúde e em defesa da democracia:

    Contra a Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, pela qual atualmente o valor da aplicação mínima federal é 13,2% da receita corrente líquida, menor que os 14,3% e 14,8% da RL aplicada em 2014 e 2015, respectivamente, conforme a regra anterior da EC 29/2000.

    Contra a proposta do ministro da fazenda de impedir que se mantenha o padrão já insuficiente do gasto em saúde e, pior, reduzir a um valor que a inviabilizará completamente o atendimento a saúde da população, desconsiderando completamente o processo de subfinacimento histórico do SUS e a realidade da saúde pública brasileira, especialmente nesses anos de epidemia de dengue e Zika vírus.

     Contra a portaria 958/2016, publicada no dia 11 de maio, determina a substituição dos/as Agentes Comunitários de Saúde por auxiliares ou técnicos de enfermagem, considerada um retrocesso na história do Sistema Único de Saúde, corroborando para o fim do modelo de cuidado adotado pela estratégia de saúde da família, que entende que esta categoria profissional é fundamental para promoção e assistência da saúde das famílias.

    Contra a privatização do SUS, que favorece as Organização Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) tendo o fundo público a, cada vez mais, ser alocado no setor privado da saúde em detrimento da ampliação do setor público, levando à progressiva privatização do setor e sucateamento, com diminuição de leitos e fechamento de hospitais.

       Contra o Projeto de Lei 4330/2004, que passou a se chamar Projeto de Lei da Câmara (PLC) de 30/2015, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho permitindo que as empresas terceirizem suas atividades fins, aumentando a precarização nas relações de trabalho no Brasil prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadores e ainda deixando a cargo da empresa terceirizada a responsabilidade sobre problemas trabalhistas, o que pode eximir empresas contratantes (e teoricamente com mais estrutura) de eventuais problemas com os trabalhadores, entre outras questões.

       Contra a PLP 257/2016 que, entre outras medidas, prevê o congelamento de salário, suspensão de concursos públicos, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), revisão dos regimes jurídicos dos servidores, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, venda de bens públicos e aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos ofertados à população.

     Contra a PEC 143/2015 voltada em primeiro turno no senado federal, porque, se aprovada, ela poderá retirar, segundo estimativa de especialista, de R$ 40 a R$ 80 bilhões do recurso do SUS, provenientes da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios.

     Contra a PEC 451, de iniciativa do deputado Eduardo Cunha, cujo o objetivo é acabar com o SUS público e universal em benefício dos planos de benefícios privados.

     A favor da garantia de 10% do PIB para o financiamento da saúde no país, como está proposto na PEC 001/2015 decorrente de um projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013), conhecido como Saúde +10.

     Defender o fim imediato da aplicação da Desvinculação de Receita da União (DRU) na Saúde

      Aprimorar o SUS, definir e explicitar as responsabilidades e os compromissos dos entes federados, por meio de instrumento de pactuação regional dos entes públicos, a exemplo do COAP-SUS (Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde).

     Afirmar que o problema da saúde é de gestão e que não falta recursos para financiar a saúde é um equívoco. Em 2014, o poder público aplicou 3,9% do PIB em ações e serviços de saúde, enquanto a Organização Mundial da Saúde recomenda o mínimo de 7%. Para um SUS universal, integral e equitativo, o Estado (União, estados e municípios) destinou apenas R$ 1.063,15 per capita/ano, o que corresponde a R$ 2,90 por dia em 2014. Esses recursos se destinam a serviços ambulatoriais, hospitalares, diagnósticos, vacinas, medicamentos, alem de ações de vigilância sanitária e controle de endemias em todo o território nacional.

     De maneira geral, a melhoria da gestão pública implica aumento do gasto público. Os recursos municipais destinados à saúde têm relativamente crescido, mais do que os próprios recursos da União. Dessa forma, os municípios fazem sua parte aplicando em média 23% do orçamento em saúde pública, ou seja, oito pontos percentuais acima do montante definido constitucionalmente.

    Vamos reagir e resistir para impedir que esta lógica prevaleça. Defendemos a constituição, a saúde, o SUS e a democracia.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Recife biênio 2016-2018

297ª Reunião Ordinária de 30 de Junho de 2016.